TST - AIRR - 11485/2003-009-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. FGTS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Estando a decisão do e. Tribunal Regional em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11485/2003-009-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, fgts.

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