TST - AIRR - 1224/2003-093-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. Recurso de revista subscrito por advogado sem instrumento de mandato válido, e não sendo a hipótese de mandato tácito, configura irregularidade de representação que, por força da Súmula nº 164 do TST, torna inexistente o recurso respectivo. Necessária a juntada de procuração no original ou em fotocópia autenticada. Incidência do art. 830 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/2003-093-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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