TST - AIRR - 133/2004-201-18-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUEMNTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. A jurisprudência, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, esclarece que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nessa esteira, constatando-se que a r. decisão regional está em perfeita consonância com o mencionado verbete sumular, o recurso de revista não se viabiliza.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2004-201-18-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instruemnto, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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