STJ - AgRg no Ag 470514 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112213-9


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - SAT - NÃO-OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA -
CONCEITO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETO -
POSSIBILIDADE.
1. Pacífico o entendimento em relação à legalidade da cobrança da
contribuição ao SAT no sentido de que o decreto que estabeleça o que
venha a ser atividade preponderante da empresa e seus
correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita
de seu poder regulamentar.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470514 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112213-9
Fonte DJ 14.12.2007 p. 381
Tópicos tributário, contribuição social previdenciária, sat.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›