TST - AIRR - 2914/2004-662-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . VALIDADE . Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 85 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2914/2004-662-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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