TST - AIRR - 148/2007-129-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL:NÃO-OCORRÊNCIA. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho mantendo sentença que deferira ao reclamante pagamento de hora extra decorrente de intervalo intrajornada não gozado. Hipótese em que o julgado foi devidamente fundamentado, tendo a Corte Regional examinado todas as questões que lhe foram submetidas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2007-129-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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