TST - AIRR - 1585/2000-034-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECIBO DAS CUSTAS ALUSIVAS AO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Da exegese do art. 789, § 1º, da CLT, extrai-se que as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser este co n siderado deserto. Nessa senda, tendo o Reclamante comprovado extemporane a mente o recolhimento das custas pr o cessuais relativas ao recurso ordin á rio, mostra-se irretocável a decisão regional que não conheceu do recurso, por deserto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1585/2000-034-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, apresentação extemporânea do recibo das custas alusivas ao recurso ordinário, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›