TST - AIRR - 163/2004-094-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ SÚMULA N° 331, IV, DO TST. A juência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), i m plica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Nessa este i ra, constatando-se que a r. decisão regional está em perfeita consonância com o mencionado verbete sumular, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º e § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2004-094-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, responsabilidade subsidiá súmula n° 331, iv, do tst.

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