TST - AIRR - 1654/2002-007-18-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. A controvérsia foi dirimida pelo v. acórdão recorrido com base nos elementos fático-probatórios. A constatação de eventual violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, assim como divergência jurisprudencial, importaria revol-vimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1654/2002-007-18-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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