TST - AIRR - 247/2006-013-18-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DE JO R NADA COMPENSAÇÃO SALARIAL 1. Nos termos do artigo 468 da CLT, é ilícita alteração das condições de tr a balho de que resultem, direta ou ind i retamente, prejuízos ao empregado. 2. Pactuada jornada de seis horas, a alteração para oito deve ser acompanhada do pagamento de mais duas horas por dia, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, plasmado no inciso VI do artigo 7º da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2006-013-18-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, alteração de jo r nada compensação salarial 1, nos termos do artigo.

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