STJ - AgRg no Ag 431715 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0191685-1


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ISS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS REGIMENTAIS.
1. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados
pela recorrente são insuficientes para fazer prosperar o presente
recurso.
2. Os dispositivos tidos por violados não foram enfrentados, quer
implícita ou explicitamente, pelo acórdão do Tribunal "a quo", o que
determina a incidência das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.
3. No que tange à alínea "c", melhor sorte não socorre à recorrente,
porquanto não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não
restou adequadamente apresentada a divergência. Apesar da
transcrição de ementa, não se demonstrou suficientemente as
circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso
confrontado e o aresto paradigma, vindo em desacordo com o que já
está pacificado na jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 431715 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0191685-1
Fonte DJ 14.12.2007 p. 380
Tópicos tributário, processual civil, iss.

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