TST - AIRR - 1796/2005-242-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DESFUNDAMENTADO . Tramitando o feito pelo rito sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista fica adstrita à demonstração de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a violação direta de dispositivo da Constituição da República de 1988 (§ 6º do artigo 896 da CLT). Portanto, é inadmissível o processamento de recurso de revista em feito submetido ao rito sumaríssimo quando a parte denuncia violação a dispositivo da legislação infraconstitucional ou, ainda, colaciona arestos para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instr u mento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1796/2005-242-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, recurso desfundamentado.

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