TST - AIRR - 1812/1995-030-01-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DIA ÚTIL EM QUE NÃO HÁ EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385 DO TST. INTERPRETAÇÃO . De acordo com a jurisprudência consolidada pela Súmula 385 do Tribunal Superior do Trabalho, cabe à parte comprovar, na oportunidade da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. O termo comprovar , aludido na referida Súmula, significa dizer que há necessidade de comprovação objetiva, concreta, no sentido de demonstrar que, em determinado dia, não existiu expediente forense, o que dá supedâneo para a prorrogação do prazo, não servindo para tanto a simples menção, na fundamentação do recurso, de que existia Ato do Tribunal Regional do Trabalho dispondo nesse sentido. Outrossim, a Turma do TST não fica adstrita ou vinculada ao que foi decidido no primeiro juízo de admissibilidade do recurso, inclusive no que diz respeito ao exame dos respectivos pressupostos extrínsecos. Hipótese, ainda, em que não é possível fazer uso das peças trasladadas na formação do agravo de instrumento que corre em apenso para efeito da correta aferição da tempestividade, porquanto tanto aquele recurso como este são considerados, em sentido lato, documentos distintos. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1812/1995-030-01-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aferição da tempestividade do recurso, dia útil em que não há expediente forense.

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