STJ - AgRg no Ag 444154 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032323-5


14/dez/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e
objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o
decisum. Na espécie, a deficiência na fundamentação e na
especificação das razões não permite a exata compreensão da quaestio
juris posta em discussão.
2. O recurso incorreu no enunciado da Súmula 284 do Excelso Supremo
Tribunal Federal, que se aplica, também, a esta Corte, ao dispor
que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 444154 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032323-5
Fonte DJ 14.12.2007 p. 381
Tópicos agravo de instrumento – execução fiscal – embargos – fundamentação, as razões do recurso.

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