TST - AIRR - 2454/2000-056-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Impossibilidade de processamento de recurso de revista destinado a rever essa decisão, porquanto em conformidade com o item II da Súmula 368 do TST, atraindo, assim, o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2454/2000-056-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos fiscais, forma de cálculo e responsabilidade pelo pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›