TST - AIRR - 2940/2003-342-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE E PRESCRIÇÃO. Estando o acórdão regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2940/2003-342-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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