STJ - HC 56107 / PA HABEAS CORPUS 2006/0054900-9


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
MANDADO DE PRISÃO TRANSMITIDO VIA FAX A OUTRA COMARCA.
POSSIBILIDADE. URGÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 289 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA À VÍTIMA.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Não há ilegalidade na transmissão via fax do mandado de prisão,
pois o Juízo que decretou a prisão preventiva do Paciente era
competente para o processamento e julgamento da ação penal, bem como
o original do mandado de prisão foi enviado à Comarca de Marabá
horas após o seu cumprimento, conforme determina o parágrafo único
do art. 289 do Código de Processo Penal.
2. A prisão cautelar foi satisfatoriamente motivada na necessidade
da segregação do acusado para garantia da ordem pública e da
instrução criminal, por haver notícia nos autos da intenção do
Paciente de ocultar provas e de consumar o homicídio.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 56107 / PA HABEAS CORPUS 2006/0054900-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 233
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de tentativa de homicídio.

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