TST - AIRR - 2454/2000-056-02-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. De acordo com a Súmula 361 do TST, o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Impossibilidade de processamento de recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2454/2000-056-02-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitários.

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