STJ - HC 60857 / PR HABEAS CORPUS 2006/0126000-6


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E CONDENAÇÕES
SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.
1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive,
sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em
consideração para exasperação da pena-base, em respeito ao princípio
constitucional do estado presumido de inocência. Precedentes.
2. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, retirar
o indevido acréscimo efetuado sobre a pena-base em razão dos maus
antecedentes, restando a pena privativa de liberdade do Paciente
estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão.

Tribunal STJ
Processo HC 60857 / PR HABEAS CORPUS 2006/0126000-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 235
Tópicos habeas corpus, extorsão, maus antecedentes.

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