STJ - AgRg no Ag 421894 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159948-0


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO – ARTIGO 35 DA
LEI N. 7.713/88 – INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 43 DO CTN –
CONTRATO SOCIAL – MANIFESTAÇÃO DOS SÓCIOS – AUSÊNCIA DE
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA.
1. Em relação aos acionistas das sociedades anônimas, o STF decidiu
que a regra do artigo 35 da Lei n. 7.731/88 é inconstitucional,
porque a disponibilidade econômica ou jurídica da renda para o
acionista não decorre simplesmente da apuração do lucro líqüido, mas
depende de manifestação da assembléia geral.
2. In casu, o Tribunal de origem como soberano das circunstâncias
fáticas e probatórias da causa, ao analisar o contrato social da
empresa contribuinte, pronunciou-se no sentido de que "cláusula
estabelece que os sócios não terão direito a qualquer parcela até
que seja tomada deliberação expressa sobre sua aplicação". (fl. 122)
3. A despeito do que afirma a agravante, não houve, na decisão
agravada, reexame do contexto fático-probatório dos autos, tampouco
reapreciação de cláusula contratual, o que é defeso a esta Corte em
vista do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, mas tão-somente a manutenção
do convencimento da Corte regional quanto aos documentos carreados
ao feito.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 421894 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0159948-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 380
Tópicos tributário – imposto de renda sobre o lucro líqüido –, 7.713/88 – inconstitucionalidade – artigo 43 do ctn – contrato, em relação aos acionistas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›