TST - AIRR - 3850/1997-019-09-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. Decisão, em agravo de petição, no sentido de confirmar a correção dos cálculos no tocante às diferenças salariais deferidas. Impossibilidade de se aferir afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo em fase de execução. Incidência do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3850/1997-019-09-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, correção de cálculos.

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