STJ - HC 59548 / MS HABEAS CORPUS 2006/0110163-5


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
231 DO STJ. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.
INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. No caso em tela, a fixação da pena-base acima do mínimo legal não
restou suficientemente justificada na sentença penal condenatória,
valendo-se em sua maioria do reconhecimento de circunstâncias
ínsitas ao próprio tipo penal, evidenciando ilegalidade na espécie.
3. Inquéritos e processos em andamento não podem ser levados em
consideração como maus antecedentes, em respeito ao princípio da
não-culpabilidade. Precedentes.
4. A diminuição da pena aquém do mínimo legal, em face de
circunstância atenuante, destoa do entendimento cristalizado na
Súmula n.º 231 desta Egrégia Corte Superior de Justiça.
5. O Pretório Excelso, em sua composição plenária, no julgamento do
HC n.º 82.959/SP, em 23 de fevereiro de 2006, declarou
inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos, que
veda a possibilidade de progressão do regime prisional aos
condenados pela prática dos delitos nela elencados.
6. Por conseqüência, resta superado o único óbice à concessão do
benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos nos crimes hediondos e equiparados, o qual
residia no caráter especial dos rigores do regime integralmente
fechado. Assim, com a declaração da inconstitucionalidade do art.
2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, inexiste, agora, qualquer empecilho
quanto à concessão do indigitado benefício, desde que acusado atenda
os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal.
7. Ordem conhecida e concedida parcialmente para, mantida a
condenação, reformar o acórdão e a sentença condenatória na parte
relativa à dosimetria da pena, fixando a pena-base no mínimo legal,
bem como para afastar o óbice à progressão de regime de cumprimento
da pena reclusiva imposta ao Paciente. Habeas corpus concedido, de
ofício, para determinar que seja examinado o benefício da
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, de conformidade com o disposto no art. 44, § 2.º, do
Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 59548 / MS HABEAS CORPUS 2006/0110163-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 234
Tópicos habeas corpus, direito penal, tráfico.

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