STJ - HC 56874 / MS HABEAS CORPUS 2006/0068014-9


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO
EVENTUAL PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NULIDADE
PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409/02,
CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
NÃO-CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE OUTRA IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA.
DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS
INERENTES AO TIPO PENAL COMO DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO.
ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA.
FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO.
INCONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
1. A tese de nulidade do feito por inobservância do rito
procedimental previsto na Lei n.º 10.409/02, de cerceamento de
defesa pela ausência do réu nas audiências de oitiva de testemunha e
de falta de justa causa para a ação penal não comportam
conhecimento, na medida em que se trata de reiteração das alegações
argüidas em outro habeas corpus, já apreciado.
2. Observa-se, da leitura da sentença penal condenatória, a
inidoneidade de parte da motivação apresentada pelo julgador, ao
exercer o juízo de convicção, tendo em vista a indicação de razões
inválidas para a consideração de determinadas circunstâncias (no
caso, motivos e conseqüências do crime) como desfavoráveis aos réus,
na medida em que constituem questões inerentes ao tipo penal.
3. O art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, modificado pela
Lei n.º 7.209/84, não traz nenhuma ressalva quanto à configuração da
atenuante da confissão espontânea, no sentido de que seja completa,
explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por
um motivo moral, que demonstre o arrependimento do acusado ou,
ainda, que influa decisivamente para a condenação.
4. Em se considerando que a causa especial de aumento pela
associação eventual de agentes para a prática dos crimes da Lei de
Tóxicos, anteriormente prevista no art. 18, inciso III (parte
inicial), da Lei n.º 6.368/76, não foi mencionada na nova
legislação, resta configurada, na espécie, a abolitio criminis,
devendo, pois, ser retirada da condenação a majorante respectiva, em
observância à retroatividade da lei penal mais benéfica.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º
82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º
8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados
pela prática dos crimes hediondos ou equiparados, tendo em vista os
princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da
humanidade das penas.
6. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou, definitivamente,
afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado
antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes
a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.
7. Uma vez afastado o único óbice à progressão de regime nos crimes
hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter especial dos
rigores do regime integralmente fechado, não subsiste qualquer
empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos.
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida
parcialmente a ordem para, mantida a condenação imposta, reformar o
acórdão na parte relativa à dosimetria da pena, que deverá ser
refeita nos termos acima delineados, excluindo-se da condenação a
majorante da associação eventual para o tráfico – benesse que
concedo de ofício – e incluindo-se a atenuante da confissão
espontânea para o Paciente JOÃO JOSÉ DE MASSENA FILHO, bem como na
parte relativa à imposição do regime integralmente fechado,
competindo ao juízo das execuções criminais, atendidos os requisitos
subjetivos e objetivos, decidir sobre o deferimento do benefício da
progressão de regime prisional e da substituição das penas.

Tribunal STJ
Processo HC 56874 / MS HABEAS CORPUS 2006/0068014-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 233
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de tráfico e de associação eventual para o tráfico.

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