STJ - HC 55886 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0051428-2


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA
INDEFERIDA, PELO JUÍZO PROCESSANTE. RÉU QUE, PRESO MOTIVADAMENTE
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEVE MANTIDA, EM SEDE DE SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA, A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE
DEFESA.
1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se
prejudicada, diante da superveniência de prolatação de sentença,
condenando o ora Paciente nos termos da denúncia.
2. A negativa do benefício da liberdade provisória, nos crimes
hediondos e assemelhados, encontra amparo no art. 5.º, inc. LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais, conforme o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal.
3. Acrescente-se, ainda, que em relação ao crime de tráfico ilícito
de entorpecentes existe expressa vedação legal à concessão do
benefício (art. 44, da Lei n.º 11.343/06), o que é suficiente para
negar ao paciente o direito à liberdade provisória.
4. Sobrevindo sentença penal condenatória, a manutenção da custódia
do réu para apelar, mormente porque esteve preso durante toda a
instrução criminal por força de decisão judicial motivada, não
ofende a garantia constitucional da presunção da inocência e nada
mais é do que efeito de sua condenação. Aplicação, no caso, da
Súmula n.º 09, desta Corte Superior.
5. Reconhecida a relevância da exceção de suspeição, não poderia o
Tribunal a quo indeferir a produção da prova oral, de plano, sob o
singelo argumento de que não teria o condão demonstrar a
parcialidade do Juiz. Inteligência do art. 100, § 1º, do Código de
Processo Penal. Evidenciado cerceamento de defesa.
6. Ordem parcialmente concedida para anular o acórdão que julgou a
exceção de suspeição, determinando que outro seja lavrado após a
oitiva das testemunhas arroladas pelo excipiente.

Tribunal STJ
Processo HC 55886 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0051428-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 232
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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