STJ - HC 54999 / SP HABEAS CORPUS 2006/0036309-8


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
IMPOSSIBLIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO.
REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE.
AGRAVAMENTO EXACERBADO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME
SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE.
1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo
reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de
absolvição ou não, sobretudo se a instância ordinária, soberana na
análise fática dos autos, restou convicta quanto à materialidade do
crime e a certeza da autoria.
2. Na fixação da pena-base e do regime prisional, inquéritos e
processos em andamento não podem ser levados em consideração como
maus antecedentes, em respeito ao princípio da não-culpabilidade.
3. Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes
circunstâncias judiciais desfavoráveis, descabe aplicar regime mais
gravoso, no caso o fechado, em virtude, apenas, da reincidência.
Inteligência do verbete sumular n.º 269 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para fixar
a pena-base no mínimo legal e estabelecer o regime semi-aberto para
o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 54999 / SP HABEAS CORPUS 2006/0036309-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 232
Tópicos habeas corpus, penal, denunciação caluniosa.

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