STJ - HC 86860 / CE HABEAS CORPUS 2007/0162282-3


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA
REGRA DO CONCURSO MATERIAL. DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO
JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL
FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO
QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS.
1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder a amplo
reexame dos fatos e das provas para absolver o ora Paciente por
falta de provas, sobretudo se a instância ordinária, soberana na
análise fático-probatória, restou convicta quanto à consumação dos
crimes.
2. Consoante entendimento assente desta Corte, ocorre concurso
material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor,
por serem de espécies diversas, não podendo, dessa forma, ser
aplicada, como pretende o Impetrante, a regra do crime continuado.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º
82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º
8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados
pela prática dos crimes hediondos ou equiparados, tendo em vista os
princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da
humanidade das penas.
4. Ademais, recentemente, com a publicação da Lei n.º 11.464/07,
restou, definitivamente, afastado do ordenamento jurídico, pelo
legislador ordinário, o regime integralmente fechado antes imposto
aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a
progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.
5. Ordem parcialmente concedida para reformar o acórdão proferido
pelo Tribunal a quo e a sentença condenatória na parte relativa à
imposição do regime integralmente fechado, competindo ao juízo das
execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos,
decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime
prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 86860 / CE HABEAS CORPUS 2007/0162282-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 262
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

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