TST - AIRR - 45448/2002-900-03-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - A hipótese mencionada na Súmula 173/TST não aborda a questão do estabilitário. De outro lado, o item IV da Súmula 369/TST fala de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, situação claramente afastada pela Corte de origem quando afirmou que a empresa mantinha atividades ainda em funcionamento na cidade de Montes Claros, conforme declarações do próprio preposto da reclamada. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, com fundamento na alínea a do art. 896 da CLT, quando não demonstrada divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45448/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade sindical.

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