STJ - HC 89875 / SP HABEAS CORPUS 2007/0208011-0


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. REQUISITO OBJETIVO ALTERADO PELA LEI N.º
11.464/07. FATOS ANTERIORES. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS
GRAVOSA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO POR SER CABÍVEL,
NA ESPÉCIE, AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
NÃO-CONHECIMENTO DO PEDIDO ORIGINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Uma vez que a questão sub examine – consubstanciada na
irretroatividade da Lei n.º 11.464/07, que alterou o requisito
objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime
prisional, porquanto, nesse particular, mais gravosa –, não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida
a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior
(art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) para
apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de
instância. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus pode
ser utilizado com sucedâneo de agravo em execução quando a análise
da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de
provas, como na espécie.
3. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, concedida a
ordem para determinar que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo aprecie o mérito da impetração, decidindo como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo HC 89875 / SP HABEAS CORPUS 2007/0208011-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 278
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime hediondo.

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