TST - AIRR - 515/2002-332-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPR E SENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NO MOME N TO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IN E XISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECU R SO ORDINÁRIO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 164 DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 164, o não-cumprimento das determinações dos § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 8.906/94 e do art. 37, parágrafo ún i co, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por in e xistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 515/2002-332-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de repr e sentação processual, ausência de instrumento de procuração no mome n to da.

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