STJ - AgRg no Ag 953778 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0240826-2


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO
CPC; DE INTERESSE QUANTO À CONDENAÇÃO NA MULTA; INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ QUANTO À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
CONTRIBUINTE; E FALTA DE COTEJO – RECURSO QUE COMBATE A VIOLAÇÃO
SOMENTE DO ART. 557, DO CPC – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL – INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO SEDIMENTADO POR MEIO DO
ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ – PRECEDENTES.
1. A decisão recorrida negou provimento ao agravo sob o fundamento
de que não houve prequestionamento dos artigos ditos violados, por
não ocorrência de violação do artigo 557, "pois a inovação por ele
trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o
relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses: quando
manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento já
pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes
Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais."
(fl. 126). Mais adiante asseverou que "a eventual nulidade da
decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo
órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no
REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, julgado em 9.5.2006, DJ 18.5.2006, p. 204" (fl. 126) Ainda,
como fundamentação o decisum afirmou que "com relação à imposição da
multa também não merece guarida a pretensão recursal, pois não houve
condenação (fl. 126). E ainda, que com relação à comprovação da
condição de que o agravado é titular da conta de luz infere-se que o
acórdão recorrido decidiu a matéria com base nas provas dos autos.
Extrai-se trecho do acórdão recorrido (fl. 82): Quanto ao mérito, o
Autor comprovou por meio de documento de fls. 08 que efetivamente é
titular da conta de luz em que foram feitos os descontos referentes
à taxa de iluminação pública e ainda, pelo histórico de pagamentos
fornecido pelo Copel às fls. 16/17, vislumbra-se a totalidade dos
valores efetivamente pagos, inexistindo razão para se falar em
ausência de provas. (fls. 328/329)" (fl. 127)
2. Nas suas razões recursais o agravante combate a impossibilidade
de julgamento monocrático da apelação, realizado pelo Desembargador
relator.
3. É de se observar, da detida análise do recurso ora em exame, que
o agravante furtou-se a rebater especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 953778 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0240826-2
Fonte DJ 14.12.2007 p. 392
Tópicos tributário – taxa de iluminação pública – decisão que negou, 557, do cpc – falta de impugnação específica dos fundamentos, a decisão recorrida negou.

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