TST - AIRR - 603/2006-601-04-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DA SÚMULA 228/TST. O Tribunal Regional julgou em consonância com a exceção da Súmula 228/TST, ou seja, a Súmula 17/TST, que prevê: O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado . O entendimento desta eg. Corte é no sentido de que, ao se referir a salário profissional, englobaram-se também situações em que o empregado percebe salário convencional ou piso salarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 603/2006-601-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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