STJ - HC 81005 / SP HABEAS CORPUS 2007/0078569-3


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA
ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
TEMOR CAUSADO ÀS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS.
1. Encontrando-se a ação penal instaurada em desfavor do Paciente
conclusa para sentença, considera-se encerrada a instrução criminal
e superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula n.º 52,
desta Corte Superior.
2. A prisão preventiva foi satisfatoriamente motivada na necessidade
de segregação do acusado para se preservar a ordem pública, em razão
de sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi dos delitos e
pelo temor causado às vítimas e testemunhas, demonstrado nos
depoimentos prestados durante a instrução processual, conforme
afirma o Tribunal a quo.
3. Ao contrário do que afirma o Impetrante, não se trata de
argumentação abstrata e sem vinculação com os elementos dos autos,
uma vez que se demonstrou no decreto prisional os pressupostos e
motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de
Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos
justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 81005 / SP HABEAS CORPUS 2007/0078569-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 249
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de roubos circunstanciados e formação de quadrilha.

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