TST - AIRR - 646/2004-069-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que deferira pagamento de horas extras, haja vista que o reclamante, não obstante exercer trabalho externo, estava sujeito a controle de jornada. Impossibilidade de reformar essa decisão em recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nessa fase processual (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2004-069-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, trabalho externo sujeito a controle de jornada, deferimento de horas extras.

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