TST - AIRR - 759/2002-110-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em feito submetido ao rito sumaríssimo e em fase de execução, que não conhece de agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de que esse provimento jurisdicional se reveste de caráter de mera decisão interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, a teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula 214 do TST, conforme entendimento de doutrina e de jurisprudência. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 896, §§ 2º e 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2002-110-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, execução.

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