TST - AIRR - 803/2002-059-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VULUNTÁRIA. Inviável recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional que, estribada na OJ. SBDI-1-TST-270, concluiu que a transação extrajudicial não quita todos os débitos trabalhistas da reclamada para com o reclamante. Aplicação do art. 896, 4º, da CLT, e inteligência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2002-059-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão vuluntária.

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