STJ - AgRg no Ag 936973 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184691-2


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função
da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito
financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituição Federal de 1946), sendo
recepcionada com status de lei complementar pela CF/88 (REsp
3.745/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.10.1990; REsp
114.754/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.9.1997),
razão pela qual "suas regras só podem ser alteradas pelo processo de
lei complementar", entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal
Federal na vigência da Constituição anterior (RE 106.217/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 12.9.1986). Desse modo, o §
2º do art. 8º da Lei 6.830/80 é inaplicável para as execuções
fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei
Complementar 118/2005.
2. Precedentes em que esta Corte decidiu pela impossibilidade de
aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005: AgRg no REsp
896.374/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 20.9.2007,
p. 249; REsp 754.020/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de
1º.6.2007, p. 364.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 936973 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0184691-2
Fonte DJ 17/12/2007 p. 142
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, controvérsia acerca da prescrição para a cobrança de crédito tributário.

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