TST - RR - 1046/2005-069-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Diante de eventual ofensa ao artigo 7º, XXIX, da CF, em face do entendimento adotado no v. decisum de que o marco inicial do prazo prescricional é o da data dos depósitos dos expurgos na conta vinculada do trabalhador, merece provimento o agravo de instrumento para melhor apreciação da questão. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. OJ-SBDI-1-TST-344.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/2005-069-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferença da multa de 40% do fgts.

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