TST - ED-ED-RR - 13519/2002-900-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 326 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 156 DA E. SBDI-1. Conforme demonstrado à época do julgamento dos embargos de declaração anteriores, a prescrição aplicável ao presente feito é a total, prevista pela Súmula nº 326 do TST, em razão do quadro fático delineado pelo e. TRT da 4ª Região, segundo o qual o Reclamante aposentou-se em 30.3.82; a parcela postulada na presente ação foi criada em agosto de 1992; e a presente ação somente foi ajuizada em 19.12.94. Incidem, portanto, no feito ora sub judice não apenas a já mencionada Súmula nº 326 do TST, mas também a Orientação Jurisprudencial nº 156 da e. SBDI-1, segundo a qual ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação . A insistência do Reclamante em bater-se pela existência de norma interna prevendo a parcela que pretende ver incluída em sua complementação de aposentadoria não altera o fato de que aquela parcela jamais foi percebida pelo Reclamante, e, portanto, a prescrição aplicável é mesmo a total, independentemente da origem da res in iudicium deducta . Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 13519/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição total.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›