TST - ED-ED-RR - 13911/2002-900-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ART. 453 DA CLT. Tendo em vista que a decisão regional contrariou o entendimento consagrado nesta Corte, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, o conhecimento da revista por violação do art. 453 da CLT observa as normas processuais trabalhistas inscritas no art. 896 da CLT. O debate em torno da inexistência de direito da reclamante à estabilidade ou reintegração no emprego, com base em outros argumentos, não afasta a incorreção do fundamento norteador do Tribunal Regional para excluir a condenação imposta à reclamada na sentença vestibular. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 13911/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios, aposentadoria espontânea, conhecimento do recurso de revista por violação do art.

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