TST - ED-A-AIRR - 282/2003-075-15-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. E, da análise das razões do Embargante, não restou evidenciado nenhum dos vícios retromencionados. Entre-tanto, não obstante a matéria relativa à validade do protocolo do recurso de revista tenha sido suficientemente examinada, passa-se à análise dos argumentos deduzidos nos presentes embargos, o quê não influi no conteúdo decisório, porquanto, com base na jurisprudência do Excelso STF e na legislação vigente, eventual não-atendimento das recomendações em Provimento do Tribunal a quo não implica prejuízo processual à parte recorrente, especialmente se, no exame da revista, conclui o órgão julgador haverem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, como no feito ora sub judice . Logo, não se visualiza ofensa ao princípio contido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 282/2003-075-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo, agravo de instrumento.

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