STJ - AgRg no REsp 621514 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0004798-6


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ITEM 44 DA LISTA DE SERVIÇOS
(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/87). ISENÇÃO HETERÔNOMA.
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte regional limitou-se a fundamentar sua decisão na
taxatividade da lista de serviços, e em nenhum momento fez
referência à questão relativa à isenção heterônoma e sua revogação
tácita pela CF/88, ou a qualquer outro tema constitucional relevante
para o deslinde da controvérsia. Desse modo, tendo em vista que o
Tribunal local não apreciou a matéria objeto do recurso, e eventual
omissão sequer foi suscitada por meio de embargos declaratórios, é
inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a lista de serviços bancários que acompanha o
Decreto-Lei 406/68 é exaustiva, não admitindo o emprego da analogia,
com o intuito de alcançar hipóteses de incidência diversas daquelas
expressamente consignadas, com a única ressalva de que essa
taxatividade não impede o uso da interpretação extensiva para
abrigar serviços idênticos aos expressamente previstos, mas com
nomenclatura diversa, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 621514 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0004798-6
Fonte DJ 12.12.2007 p. 388
Tópicos processual civil, tributário, issqn.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›