TST - ED-AIRR - 342/2004-051-02-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. COBRANÇA DE TRABALH A DORES NÃO SINDICALIZADOS. INCONSTIT U CIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . 1. Da exegese dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT extrai-se que embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 2. Na hipót e se, o Sindicato-autor imputa ao acórdão embargado o vício da omissão, ao argumento de que não atentou para o fato de que a jurisprudência do E x celso STF segue no sentido de ser d e vida a contribuição assistencial, prevista no art. 513 da CLT, de todos os trabalhadores da categoria, sind i calizados, ou não, desde que inexi s tente oposição do interessado. 3. No entanto, verifica-se que a decisão embargada, ao enfrentar a matéria controvertida (cobrança de contribu i ções assistenciais de trabalhadores não sindicalizados) e aplicar a Or i entação Jurisprudencial nº 17 e o Precedente Normativo nº 119, ambos da SDC desta Corte, foi expressa e fu n damentada, indicando claramente as razões de decidir, não se havendo, portanto, cogitar de existência de omissão no julgado. 4. Dessa forma, não estando config u rada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, a oposição dos presentes embargos r e vela-se manifestamente protelatória, circunstância que autoriza a aplic a ção da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágr a fo único, do CPC. Embargos de decl a ração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 342/2004-051-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, contribuições assistenciais, cobrança de trabalh a dores não sindicalizados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›