STJ - AgRg no REsp 622794 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001101-4


12/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. LEI 5.764/71. ATOS
COOPERATIVOS E ATOS NEGOCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 21 da Lei 5.764/71 determina que o estatuto social, o qual
estabelece a relação jurídica entre a cooperativa e seus associados,
deve indicar, expressamente, a área de atuação e o objeto da
cooperativa, de modo a permitir o fiel cumprimento de suas
finalidades.
2. O estatuto social de uma cooperativa pressupõe o preenchimento de
uma série de requisitos legais, entre os quais o dever de delimitar
a área de atuação e o objeto da sociedade. Ressalta-se, ainda, que o
referido documento deve ser submetido à aprovação do órgão
competente, no caso, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
3. Desse modo, a suposta previsão, no estatuto, de relações com
terceiros não-cooperados que não ensejam a incidência do ISS, deve
ser objeto de análise, caso a caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 622794 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0001101-4
Fonte DJ 12.12.2007 p. 389
Tópicos agravo regimental no recurso especial, iss, lei 5.764/71.

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