TST - ED-RR - 698582/2000


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. ASSERTIVA DO E. TRT DE ORIGEM DE QUE NÃO HÁ PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DURANTE O PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE FEZ HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Segundo o e. TRT da 17ª Região, o Ministério do Trabalho autorizou a redução do intervalo intrajornada uma vez, em 19.11.86, esclarecendo, porém, o i. Juízo a quo que não há outra prova demonstrando que, no período em que a reclamante trabalhava existia, realmente, a devida autorização . Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de incidência do artigo 71, § 3º, da CLT mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado na presente fase recursal pela Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração da Reclamada acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 698582/2000
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista da reclamada, horas extras, intervalo intrajornada reduzido.

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