STJ - AgRg no REsp 722975 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0019470-1


13/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
CLASSIFICAÇÃO VEGETAL. REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.899/81 PELA
PORTARIA 531/94 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA.
1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag
56.745/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994).
2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte
firmou-se no sentido de que "é legítima a incidência da Taxa de
Classificação Vegetal, instituída pelo Decreto-Lei n. 1.899/81
segundo as providências estabelecidas na Portaria n. 531/94" (REsp
476.517/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
18.8.2006).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 722975 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0019470-1
Fonte DJ 13.12.2007 p. 325
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›