TST - ED-RR - 742248/2001


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. ORIGINAIS APRESENTADOS APÓS O QUINTO DIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 387 DO TST. Oposição de embargos de declaração, por fac-símile, no último dia do prazo recursal. Juntada dos originais dos embargos de declaração no sexto dia após o prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos, pois, consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 387, item III), não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplicando a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 742248/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios, oposição por fac-símile no último dia do prazo recursal, originais apresentados após o quinto dia.

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