TST - ED-AIRR - 867/2003-064-03-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . Não se conhece dos recurso de embargos de declaração, por irregularidade de representação, quando constatado que o ilustre advogado subscritor do apelo não detém poderes para representar a reclamada, restando desatendido, assim, o artigo 37 do CPC. Destaque-se que o instrumento colacionado à fl. 135 refere-se a pessoa jurídica estranha à relação processual, uma vez que outorgado por Arcelor Brasil S.A. e a reclamada é a Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, não havendo prova de houve alteração na denominação social da Companhia. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 867/2003-064-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, irregularidade de representação, não se conhece dos.

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