STJ - AgRg no REsp 976110 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191498-3


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade
nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal
aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do Código
Tributário Nacional, interpretação que deverá ser observada em
relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar
118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado
precedente: "Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de
repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção)
é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento
por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN,
tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim
na data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Segundo
entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não
basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento,
hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim,
somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo
previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o
prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez
anos a contar do fato gerador."
2. Ao declarar a inconstitucionalidade da expressão “observado,
quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art.
4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, a Corte Especial
ressalvou: "(...) com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto
de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente
aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em
09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a
contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos
anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema
anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova."
3. Assim, incide na espécie o disposto no art. 481, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, razão pela qual a inaplicabilidade da
LC 118/2005, no caso, não requer a instauração de novo incidente de
inconstitucionalidade perante a Corte Especial.
4. Por fim, declarada a inconstitucionalidade parcial do art. 4º da
LC 118/2005 pela Corte Especial, não compete a este órgão
fracionário verificar eventuais alegações relativas à
compatibilidade entre o referido artigo e princípios positivados na
Constituição Federal.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 976110 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0191498-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 151
Tópicos agravo regimental no recurso especial, imposto de renda, controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento.

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