STJ - AgRg no REsp 977043 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178389-4


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "nas causas em que há
condenação em obrigação de fazer, (...) a verba honorária terá como
parâmetro o § 4º do art. 20 do CPC" (REsp 249.210/PE, 4ª Turma, Rel.
Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.8.2002).
2. A fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos
do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, dar-se-á pela
apreciação eqüitativa do juiz, não havendo nenhuma vinculação aos
limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido dispositivo
legal.
3. É inviável reapreciar, em sede de recurso especial, a fixação dos
honorários advocatícios, por demandar o reexame de matéria fática
(Súmula 7/STJ).
4. A fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), na
hipótese de ação julgada parcialmente procedente, para autorizar a
quitação integral do saldo devedor de contrato de mútuo, celebrado
de acordo com as regras ditadas pelo Sistema Financeiro de
Habitação, com recursos do Fundo de Compensação das Variações
Salariais - FCVS - não configura quantia irrisória, nem menospreza o
trabalho do causídico.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 977043 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0178389-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 151
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, honorários advocatícios.

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