TST - RR - 1046/2006-144-06-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO NO SENTIDO DE DECLARAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA CELEBRADO ENTRE A EMPREGADORA DO RECLAMANTE E EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO FAZ PARTE DA LIDE. EFEITOS . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que rejeitara o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária ao Município. Hipótese em que o contrato de prestação de serviços de limpeza urbana foi celebrado entre a empregadora do reclamante e empresa pública municipal, que possui personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio, criada por lei para prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica, equiparada às empresas privadas, por força do disposto no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Circunstância em que a empresa pública municipal não integrou o pólo passivo da ação trabalhista. Impossibilidade, nessa hipótese, de visualizar contrariedade ao item IV da Súmula 331 do TST de modo a admitir o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/2006-144-06-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, pretensão no sentido de declarar a responsabilidade subsidiária de município, contrato de prestação de serviços de limpeza urbana celebrado entre.

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